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Carta dos Direitos e Deveres dos Utentes

By: Ministério da Saúde (MISAU), NAMATI MOÇAMBIQUE

A Carta dos Direitos e Deveres do Utente aprovada e adoptada em 2007 pelo Ministério da Saúde (MISAU) reafirma os direitos humanos fundamentais na prestação dos cuidados de saúde e protege a dignidade e integridade humana, bem como o direito à autonomia. É um instrumento através do qual os utentes dos serviços de saúde podem basear-se para apresentar queixas e reclamações quando ocorram violação dos seus direitos.

Esta brochura sobre a Carta tem o objectivo de aumentar o conhecimento sobre os direitos e deveres dos utente e comunidades bem como sobre os meios para apresentar queixas e reclamações ligados a prestação de cuidados e serviços de saúde.

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The Charter of Rights and Duties of the User approved and adopted in 2007 by the Ministry of Health (MISAU) reaffirms fundamental human rights in the provision of health care and protects human dignity and integrity, as well as the right to autonomy. It is an instrument through which users of health services can make complaints and claims when their rights are violated.

This brochure on the Charter aims to increase knowledge about the rights and duties of users and communities as well as the mechanisms to lodge complaints and grievances related to the provision of care and health services.

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Uploaded on: Jul 09, 2020
Last Updated: Jul 29, 2020
Year Published: 2020
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