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Carta dos Direitos e Deveres dos Utentes (Charter of Rights and Responsibilities of Users)

A Carta dos Direitos e Deveres do Utente, adoptada em 2007 pelo Ministério da Saúde (MISAU), reafirma os direitos humanos fundamentais na prestação dos cuidados de saúde e protege a dignidade e integridade humana, bem como o direito à autonomia.

Esta brochura sobre a Carta tem o objectivo de aumentar o conhecimento dos utentes sobre os direitos e deveres. Também visa educar as comunidades sobre os meios para apresentar queixas e reclamações ligados a prestação de cuidados e serviços de saúde que incluem, por exemplo, atendimento sem cortesia, falta de confidencialidade, falta de casas de banho e cobranças ilícitas. Estas violações criam barreiras de acesso aos serviços de saúde e enfraquecem a confiança que as pessoas têm em relação ao sistema de saúde.

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Uploaded on: Mar 03, 2022
Year Published: 2021


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Resource Type: Namati Publications, Practitioner Resources Issues: Governance, Accountability & Transparency, Health, Policy Advocacy Tool Type: Training Resources & Popular Education Method: Improving Governance, Accountability and Transparency Languages: Portuguese